RHC 152537 - DECISAO

RHC 152537 - DECISAO

Por não vislumbrar, de plano, flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta na dosimetria que autorizasse o conhecimento do habeas corpus, a matéria deve ser analisada no recurso de apelação interposto, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: HALISON CHRISTIAN BUZO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substitutividade Recursal, Atenuante E Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutividade Recursal Atenuante E Tráfico Privilegiado

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Parties

HALISON CHRISTIAN BUZO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso da quantidade de droga na dosimetria e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Por não vislumbrar, de plano, flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta na dosimetria que autorizasse o conhecimento do habeas corpus, a matéria deve ser analisada no recurso de apelação interposto, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.