HC 683620 - DECISAO

HC 683620 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão formulada exige reexame aprofundado do conjunto probatório (questão fático-probatória e desclassificação), providência vedada na via estreita do mandamus, e porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro fundou-se em prova que, segundo o STJ, é suficiente para justificar a condenação por tráfico.

Parties
Paciente: NELSON CRISTIANO VIANNA TAVEIRA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Desclassificação Para Uso De Entorpecentes

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Parties

NELSON CRISTIANO VIANNA TAVEIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória alegada para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão formulada exige reexame aprofundado do conjunto probatório (questão fático-probatória e desclassificação), providência vedada na via estreita do mandamus, e porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro fundou-se em prova que, segundo o STJ, é suficiente para justificar a condenação por tráfico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.