HC 597026 - ACORDAO

HC 597026 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo sentenciante fundamentou que a materialidade do crime está comprovada pelo laudo de constatação prévia subscrito por perito criminal oficial, o qual identificou as substâncias (cocaína e maconha) e, por conferir grau de certeza análogo ao laudo toxicológico definitivo e ser corroborado por demais provas nos autos, supre a ausência do laudo definitivo, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO ADORNE MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Perante a Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo De Constatação Prévia, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Materialidade Laudo Toxicológico Definitivo Laudo De Constatação Prévia Prova Pericial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO ADORNE MATHEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Perante a Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível o laudo toxicológico definitivo para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas?
  2. 2 O laudo preliminar de constatação assinado por perito oficial pode suprir a ausência do laudo definitivo quando conferir grau de certeza equivalente?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo sentenciante fundamentou que a materialidade do crime está comprovada pelo laudo de constatação prévia subscrito por perito criminal oficial, o qual identificou as substâncias (cocaína e maconha) e, por conferir grau de certeza análogo ao laudo toxicológico definitivo e ser corroborado por demais provas nos autos, supre a ausência do laudo definitivo, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada