HC 686730 - DECISAO

HC 686730 - DECISAO

O Tribunal estadual afastou a minorante do tráfico privilegiado exclusivamente com fundamento na elevada quantidade de droga apreendida; contudo, conforme entendimento consolidado no REsp 1.887.511/SP, a natureza e a quantidade da droga não podem, isoladamente, obstar o reconhecimento do tráfico privilegiado ou modular sua fração de diminuição de pena, sob pena de bis in idem. Ausentes outras provas de dedicação do agente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, o afastamento da minorante foi inadequado, sendo devida a restauração da sentença de primeiro grau que reconheceu o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Com base nisso, concedeu-se a ordem de habeas...

Parties
Impetrante/paciente: CARLOS HENRIQUE PAULINO BRITO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade De Drogas Apreendida, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade De Drogas Apreendida Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE PAULINO BRITO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, permite afastar a minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Limites do reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus e necessidade de motivação das circunstâncias judiciais
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena em razão da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual afastou a minorante do tráfico privilegiado exclusivamente com fundamento na elevada quantidade de droga apreendida; contudo, conforme entendimento consolidado no REsp 1.887.511/SP, a natureza e a quantidade da droga não podem, isoladamente, obstar o reconhecimento do tráfico privilegiado ou modular sua fração de diminuição de pena, sob pena de bis in idem. Ausentes outras provas de dedicação do agente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, o afastamento da minorante foi inadequado, sendo devida a restauração da sentença de primeiro grau que reconheceu o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Com base nisso, concedeu-se a ordem de habeas...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006