REsp 1943467 - DECISAO

REsp 1943467 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial, indeferindo as pretensões que exigiam reexame do conjunto fático-probatório ou que não foram prequestionadas (ilegitimidade da análise da ilicitude das provas e da aplicação do tráfico privilegiado), mas, com fundamento em entendimento dominante e no art. 255, §4º, do Regimento Interno do STJ (Súmula 568/STJ), deu parcial provimento para substituir o regime inicial fechado por regime semiaberto, por se tratar de réu primário com pena definitiva de 5 anos e circunstâncias judiciais favoráveis.

Parties
Recorrente: CAIO BRUNO DE ALMEIDA SELLAN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento +2 more

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Parties

CAIO BRUNO DE ALMEIDA SELLAN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilicitude das provas por ausência de formalização dos atos de investigação (arts. 9º e 10º, §1º, CPP e art. 157, §1º, CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, 'b' e § 3º, do Código Penal)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial, indeferindo as pretensões que exigiam reexame do conjunto fático-probatório ou que não foram prequestionadas (ilegitimidade da análise da ilicitude das provas e da aplicação do tráfico privilegiado), mas, com fundamento em entendimento dominante e no art. 255, §4º, do Regimento Interno do STJ (Súmula 568/STJ), deu parcial provimento para substituir o regime inicial fechado por regime semiaberto, por se tratar de réu primário com pena definitiva de 5 anos e circunstâncias judiciais favoráveis.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso para fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto.
  • Nos demais termos, negar provimento às pretensões que demandam reexame do conjunto fático-probatório ou que não foram prequestionadas.