AREsp 1885085 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — em especial a ausência de prequestionamento e o óbice da Súmula 83/STJ — sendo a impugnação genérica insuficiente para conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: VICTOR HUGO DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido. Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prequestionamento Súmula 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

VICTOR HUGO DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Prequestionamento
3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial