AREsp 1848401 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUÍS ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Impugnação De Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dosimetria +1 more

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Parties

LUÍS ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Impugnação De Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental