EAREsp 1851648 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentações vinculadas às Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULO JEFFERSON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Recursos Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

PAULO JEFFERSON SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentações vinculadas às Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.