AREsp 1846301 - ACORDAO

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A Corte manteve que a Corte de origem, após exame do conjunto probatório, considerou válida a vistoria e o acesso aos aparelhos eletrônicos e afastou a tese de nulidade; para se concluir o contrário seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator é autorizada pelo RISTJ, pelo CPC e pela Súmula 568/STJ; pedidos de análise de dosimetria e regime constituem inovação recursal no agravo regimental e o habeas corpus de ofício não se presta a contornar a inadmissão do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WESLEY DA SILVA BERNARDES; Agravante: BRUNO DE ALMEIDA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Submetido Ao Colegiado, Com Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Acesso a Aparelhos Eletrônicos, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Decisão Monocrática E Colegialidade, Dosimetria Da Pena E Regime Inicial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Acesso a Aparelhos Eletrônicos Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Decisão Monocrática E Colegialidade Dosimetria Da Pena E Regime Inicial +1 more

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Parties

WESLEY DA SILVA BERNARDES

Agravante

BRUNO DE ALMEIDA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Submetido Ao Colegiado, Com Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio do colegiado por decisão monocrática
  2. 2 Nulidade da prova em razão de vistoria/acesso a aparelhos eletrônicos (alegada violação aos arts. 155 e 157 do CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte manteve que a Corte de origem, após exame do conjunto probatório, considerou válida a vistoria e o acesso aos aparelhos eletrônicos e afastou a tese de nulidade; para se concluir o contrário seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator é autorizada pelo RISTJ, pelo CPC e pela Súmula 568/STJ; pedidos de análise de dosimetria e regime constituem inovação recursal no agravo regimental e o habeas corpus de ofício não se presta a contornar a inadmissão do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão de não conhecer do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ