AREsp 1892646 - DECISAO

AREsp 1892646 - DECISAO

Considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida (mais de 3 kg de maconha) e as circunstâncias do caso, o Tribunal concluiu que há fundamentação concreta para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual, com fundamento em jurisprudência dominante e na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria sem a referida redução.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Renato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem e refazer a dosimetria excluindo a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 568/stj
Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Renato

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam dedicação do agente a atividades criminosas
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida (mais de 3 kg de maconha) e as circunstâncias do caso, o Tribunal concluiu que há fundamentação concreta para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual, com fundamento em jurisprudência dominante e na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria sem a referida redução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem e refazer a dosimetria excluindo a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que refaça a dosimetria da pena com o decote da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006