AREsp 1908975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base, fundada exclusivamente na natureza nociva da cocaína diante da reduzida quantidade apreendida, revelou-se indevida. Refazida a dosimetria, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), aplicou-se a agravante da reincidência resultando em pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, e determinou-se o regime inicial fechado em razão da reincidência, aplicando-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante: ADRIANO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para refazer a dosimetria e reduzir a pena-base ao mínimo legal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ADRIANO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga (cocaína) quando a quantidade apreendida é reduzida
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ em caso de evidente desproporcionalidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ para decisão monocrática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base, fundada exclusivamente na natureza nociva da cocaína diante da reduzida quantidade apreendida, revelou-se indevida. Refazida a dosimetria, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), aplicou-se a agravante da reincidência resultando em pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, e determinou-se o regime inicial fechado em razão da reincidência, aplicando-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para refazer a dosimetria e reduzir a pena-base ao mínimo legal.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar a pena-base no mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.