AREsp 1895131 - DECISAO

AREsp 1895131 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que a materialidade do tráfico foi comprovada por documentos da SOCA (com fotos), depoimentos e interceptações, razão pela qual não cabe absolvição por ausência de laudo; não sendo admissível reexaminar o conjunto probatório em sede de revisão criminal, manteve-se a condenação, mas o STJ entendeu desproporcional a exasperação aplicada à pena-base e, exercendo controle de legalidade da dosimetria, reduziu os patamares das penas para níveis que considerou proporcionais, aplicando a majorante de transnacionalidade prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER PEREIRA DUTRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (revisão Criminal)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Materialidade Do Delito, Laudo Pericial, Transnacionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Materialidade Do Delito Laudo Pericial Transnacionalidade

Case Brief

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Parties

WAGNER PEREIRA DUTRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da materialidade do crime sem laudo pericial
  2. 2 Possibilidade de reexame probatório em sede de revisão criminal
  3. 3 Exasperação da pena-base e critérios de dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que a materialidade do tráfico foi comprovada por documentos da SOCA (com fotos), depoimentos e interceptações, razão pela qual não cabe absolvição por ausência de laudo; não sendo admissível reexaminar o conjunto probatório em sede de revisão criminal, manteve-se a condenação, mas o STJ entendeu desproporcional a exasperação aplicada à pena-base e, exercendo controle de legalidade da dosimetria, reduziu os patamares das penas para níveis que considerou proporcionais, aplicando a majorante de transnacionalidade prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensiono a pena pelo crime de tráfico: pena-base fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão; aplicada a majorante de 1/6 (art. 40, I, Lei 11.343/2006), a pena alcança 8 anos e 9 meses de reclusão, tornando-a definitiva.
  • Redimensiono a pena pelo crime de associação para o tráfico: pena-base fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão; aplicada a majorante de 1/6 (art. 40, I, Lei 11.343/2006), a pena alcança 5 anos e 3 meses de reclusão, tornando-a definitiva.