HC 687757 - DECISAO

HC 687757 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, não havendo demonstração concreta de como a liberdade do Paciente comprometeria a ordem pública ou a aplicação da lei penal; além disso, a quantidade de droga apreendida com o Paciente foi considerada não exacerbada, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, conforme princípios da proporcionalidade e excepcionalidade.

Parties
Paciente: JOANDRE CESAR DE CAMARGO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade E Adequação
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade E Adequação

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Parties

JOANDRE CESAR DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, não havendo demonstração concreta de como a liberdade do Paciente comprometeria a ordem pública ou a aplicação da lei penal; além disso, a quantidade de droga apreendida com o Paciente foi considerada não exacerbada, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, conforme princípios da proporcionalidade e excepcionalidade.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais