HC 535660 - ACORDAO

HC 535660 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva, por entender que, em juízo de proporcionalidade e diante da ausência de reincidência ou circunstâncias desfavoráveis, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para tutela cautelar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corré: Simone Aparecida dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Simone Aparecida dos Santos

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência e adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta nos termos dos arts. 312, 313 §2º, 315 e 282 §6º do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva, por entender que, em juízo de proporcionalidade e diante da ausência de reincidência ou circunstâncias desfavoráveis, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para tutela cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva das acusadas