AREsp 1924655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a busca ocorreu em área de recepção de oficina aberta ao público — não atacado pelo recorrente, nos termos da Súmula 283/STF; alternativamente, a apreciação da legalidade da busca exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Busca E Apreensão Provas Ilícitas Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar e admissibilidade das provas apreendidas
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF relativa a fundamento autônomo não atacado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a busca ocorreu em área de recepção de oficina aberta ao público — não atacado pelo recorrente, nos termos da Súmula 283/STF; alternativamente, a apreciação da legalidade da busca exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.