AREsp 1884683 - ACORDAO

AREsp 1884683 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a análise crítica da fundamentação que reputou incabível a minorante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; contudo, houve concessão de habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidades flagrantes: fixar o regime inicial no semiaberto (por aplicação da Súmula 440/STJ, dada pena final de 8 anos, pena-base no mínimo e ausência de fundamentação para regime fechado) e reduzir a pena de dias-multa relativa ao art.16 da Lei 10.826/2003 para 10 dias-multa por manifesta desproporcionalidade.

Parties
Agravante: JOSE FABRICIO HONORATO DOS SANTOS; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dias Multa, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dias Multa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOSE FABRICIO HONORATO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena à luz da Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a análise crítica da fundamentação que reputou incabível a minorante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; contudo, houve concessão de habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidades flagrantes: fixar o regime inicial no semiaberto (por aplicação da Súmula 440/STJ, dada pena final de 8 anos, pena-base no mínimo e ausência de fundamentação para regime fechado) e reduzir a pena de dias-multa relativa ao art.16 da Lei 10.826/2003 para 10 dias-multa por manifesta desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido, de ofício.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto
  • Reduzir para 10 (dez) dias-multa a pena pecuniária referente ao crime do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003