HC 664204 - ACORDAO

HC 664204 - ACORDAO

Não se demonstrou constrangimento ilegal na dosimetria, pois a Corte de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante com base na grande quantidade de droga apreendida (quase 1 kg de maconha); contudo, a fixação do regime inicial fechado foi realizada sem fundamentação idônea, afrontando art. 93, IX, da CF e Súmula 440 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi parcialmente provido para alterar o regime inicial para semiaberto.

Parties
Agravante: ANDRESSA FERNANDA ZUBARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ANDRESSA FERNANDA ZUBARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Ilegalidade na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação de regime prisional mais gravoso sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não se demonstrou constrangimento ilegal na dosimetria, pois a Corte de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante com base na grande quantidade de droga apreendida (quase 1 kg de maconha); contudo, a fixação do regime inicial fechado foi realizada sem fundamentação idônea, afrontando art. 93, IX, da CF e Súmula 440 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi parcialmente provido para alterar o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena