REsp 1952366 - DECISAO

REsp 1952366 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as instâncias de origem firmaram que o veículo e o imóvel foram utilizados para fins de tráfico e determinaram o perdimento com amparo no art. 243, parágrafo único da CF, art. 91, II do CP e art. 63 da Lei 11.343/2006; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ELISANGELA CRISTINA NAGATA; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELISANGELA CRISTINA NAGATA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Perdimento/expropriação de bens utilizados no tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação do art. 91, II, do Código Penal e art. 63 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as instâncias de origem firmaram que o veículo e o imóvel foram utilizados para fins de tráfico e determinaram o perdimento com amparo no art. 243, parágrafo único da CF, art. 91, II do CP e art. 63 da Lei 11.343/2006; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.