HC 613049 - DECISAO

HC 613049 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que denotam dedicação ao tráfico (prisões anteriores, envolvimento de filha menor, atos executórios atribuídos a adolescente), não havendo ilegalidade nesse ponto; a questão relativa à fração da causa de aumento do art. 40, VI não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, impedindo a apreciação no writ por supressão de instância; todavia, considerando a pena final de 6 anos e 3 meses, a primariedade da paciente e a pena-base fixada no mínimo legal, impõe-se alteração do regime inicial para o semiaberto, razão pela qual a ordem foi...

Parties
Paciente: Aparecida Vieira Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta à paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Causa De Aumento (art. 40, Vi), Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Causa De Aumento (art. 40, Vi) Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Aparecida Vieira Machado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de execução da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que denotam dedicação ao tráfico (prisões anteriores, envolvimento de filha menor, atos executórios atribuídos a adolescente), não havendo ilegalidade nesse ponto; a questão relativa à fração da causa de aumento do art. 40, VI não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, impedindo a apreciação no writ por supressão de instância; todavia, considerando a pena final de 6 anos e 3 meses, a primariedade da paciente e a pena-base fixada no mínimo legal, impõe-se alteração do regime inicial para o semiaberto, razão pela qual a ordem foi...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta à paciente.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta à paciente.
  • Comunique-se com urgência.