AREsp 1926231 - DECISAO

AREsp 1926231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca da incidência do art. 33, §4º depende de valoração do conjunto fático-probatório (mensagens e demais provas) realizada pelo Tribunal de origem, situação que impede a revisão em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME BRUNE MARCONDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova), Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Provas Extraídas De Aplicativo De Mensagens (whats App)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova) Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Provas Extraídas De Aplicativo De Mensagens (whats App)

Case Brief

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Parties

GUILHERME BRUNE MARCONDES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Comprovação de dedicação a atividades criminosas por meio de mensagens de WhatsApp

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca da incidência do art. 33, §4º depende de valoração do conjunto fático-probatório (mensagens e demais provas) realizada pelo Tribunal de origem, situação que impede a revisão em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.