HC 673834 - DECISAO

HC 673834 - DECISAO

Por ausência de demonstração do nexo entre a calamidade pública e a prática delitiva pelo Paciente, afasta-se a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, com consequente revisão da dosimetria e redução das penas, mantendo-se o regime fechado e demais circunstâncias reconhecidas (reincidência).

Parties
Paciente: KINDERMAN VELOSO SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para afastar a incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e reduzir as penas impostas pela segunda instância, nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KINDERMAN VELOSO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal em razão do estado de calamidade pública
  2. 2 Necessidade de demonstração de que o agente se valeu da pandemia para a prática do crime
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão do afastamento da agravante

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração do nexo entre a calamidade pública e a prática delitiva pelo Paciente, afasta-se a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, com consequente revisão da dosimetria e redução das penas, mantendo-se o regime fechado e demais circunstâncias reconhecidas (reincidência).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para afastar a incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e reduzir as penas impostas pela segunda instância, nos termos da decisão.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  • Reduzir a pena imposta pela segunda instância para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa