HC 657078 - ACORDAO

HC 657078 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta do magistrado quanto ao periculum libertatis — considerando apreensão de drogas e objetos de comercialização, envolvimento de adolescente, registros infracionais anteriores e retorno recente à liberdade — o que tornou inadequadas e insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva na sentença e o indeferimento do pedido para recorrer em liberdade.

Parties
Agravante: MIKAEL FERNANDES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sesta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MIKAEL FERNANDES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sesta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Existência de periculum libertatis e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta do magistrado quanto ao periculum libertatis — considerando apreensão de drogas e objetos de comercialização, envolvimento de adolescente, registros infracionais anteriores e retorno recente à liberdade — o que tornou inadequadas e insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva na sentença e o indeferimento do pedido para recorrer em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva e vedar o direito de recorrer em liberdade.