HC 687539 - DECISAO

HC 687539 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (aproximadamente 12 gramas, 18 pedras de crack) não era suficientemente expressiva para justificar a exasperação da pena-base, o Tribunal reduziu a pena-base ao mínimo legal, aplicou a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, obtendo-se pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; como a pena final é inferior a 2 anos e, tendo transcorrido o prazo entre o recebimento da denúncia e a sentença, verificou-se a prescrição da pretensão punitiva, com consequente declaração de extinção da punibilidade do paciente.

Parties
Paciente: MARCOS DE MOURA ARAUJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; extinção da punibilidade de MARCOS DE MOURA ARAUJO declarada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Habeas Corpus, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prescrição Habeas Corpus Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARCOS DE MOURA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por natureza e quantidade da droga
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 e fração aplicável
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (aproximadamente 12 gramas, 18 pedras de crack) não era suficientemente expressiva para justificar a exasperação da pena-base, o Tribunal reduziu a pena-base ao mínimo legal, aplicou a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, obtendo-se pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; como a pena final é inferior a 2 anos e, tendo transcorrido o prazo entre o recebimento da denúncia e a sentença, verificou-se a prescrição da pretensão punitiva, com consequente declaração de extinção da punibilidade do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; extinção da punibilidade de MARCOS DE MOURA ARAUJO declarada

Orders

  • Reformular a sentença e o acórdão impugnados
  • Reduzir as penas para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa