HC 675833 - ACORDAO

HC 675833 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento: a decisão monocrática do Relator está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e não viola o princípio da colegialidade; a pena-base superior ao mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável e as particularidades do caso (estreito envolvimento da acusada com o tráfico, quantidade e natureza das drogas) autorizam o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, ainda que a reprimenda definitiva seja inferior a 4 anos; e é indevida inovação recursal para atacar fundamentação da primeira fase da dosimetria.

Parties
Agravante / Paciente / Acusada: OLGA APARECIDA SIGNAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Princípio Da Colegialidade, Inovação Recursal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Princípio Da Colegialidade Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

OLGA APARECIDA SIGNAL DOS SANTOS

Agravante / Paciente / Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possível ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Possibilidade de início do cumprimento de pena em regime semiaberto apesar da reprimenda definitiva inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento: a decisão monocrática do Relator está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e não viola o princípio da colegialidade; a pena-base superior ao mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável e as particularidades do caso (estreito envolvimento da acusada com o tráfico, quantidade e natureza das drogas) autorizam o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, ainda que a reprimenda definitiva seja inferior a 4 anos; e é indevida inovação recursal para atacar fundamentação da primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental