HC 688604 - DECISAO

HC 688604 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC n. 571.978/SP), cuja decisão denegatória transitou em julgado, de modo que a matéria já foi analisada e refutada, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: RONALDO PIMENTEL GUIMARAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Liminar
Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RONALDO PIMENTEL GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para alteração do regime inicial de pena
  2. 2 Inadmissibilidade por reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC n. 571.978/SP), cuja decisão denegatória transitou em julgado, de modo que a matéria já foi analisada e refutada, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.