HC 682901 - DECISAO

HC 682901 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível, e não há flagrante ilegalidade; além disso, a condenação por tráfico (art. 33) foi fundamentada em prova suficiente nos autos (apreensão de 36 porções/8,4g, depoimentos policiais, laudos), sendo a eventual desclassificação para art. 28 questão fática que exige exame aprofundado inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO CRISTIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Habeas Corpus, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Habeas Corpus Desclassificação

Case Brief

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Parties

TIAGO CRISTIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo (art. 28) com base nas provas dos autos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível, e não há flagrante ilegalidade; além disso, a condenação por tráfico (art. 33) foi fundamentada em prova suficiente nos autos (apreensão de 36 porções/8,4g, depoimentos policiais, laudos), sendo a eventual desclassificação para art. 28 questão fática que exige exame aprofundado inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se. Intimem-se.