HC 675753 - DECISAO

HC 675753 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a desclassificação para uso pessoal requer revolvimento do conjunto fático-probatório (quantidade de drogas, acondicionamento, dinheiro em cédulas pequenas e variadas, ausência de comprovação de origem lícita do numerário), providência vedada na estreita via do habeas corpus e em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias acharam provas concretas e coesas de tráfico, justificando a manutenção da condenação e do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Francisco Ferreira dos Santos Neto; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação Criminal n. 1501335-80.2019.8.26.0594; Instância Originária: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Entorpecentes, Desclassificação, Súmula 7 STJ, Regime Inicial Fechado, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Entorpecentes Desclassificação Súmula 7 STJ Regime Inicial Fechado Prova

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Parties

Francisco Ferreira dos Santos Neto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação Criminal n. 1501335-80.2019.8.26.0594

Órgão Coator

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP

Instância Originária

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) por habeas corpus
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática e probatória em sede de writ ou recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 valoração de elementos materiais (quantidade de drogas, embalagem, dinheiro) para fins de tipificação do tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a desclassificação para uso pessoal requer revolvimento do conjunto fático-probatório (quantidade de drogas, acondicionamento, dinheiro em cédulas pequenas e variadas, ausência de comprovação de origem lícita do numerário), providência vedada na estreita via do habeas corpus e em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias acharam provas concretas e coesas de tráfico, justificando a manutenção da condenação e do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se