HC 680137 - DECISAO

HC 680137 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga (54 pedras de crack) não foi considerada suficientemente expressiva a justificar a aplicação da fração mínima (1/6) e não tendo sido apontado fundamento válido para adotar patamar inferior ao máximo, aplicou-se a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria que resultou em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa, fixação do regime aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANDERSON DANIL BUONOCORE NUNES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0245717-80.2019.8.21.7000); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ANDERSON DANIL BUONOCORE NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0245717-80.2019.8.21.7000)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e quantificação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Critérios para escolha da fração de redução (1/6 a 2/3)
  3. 3 Readequação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da redução

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga (54 pedras de crack) não foi considerada suficientemente expressiva a justificar a aplicação da fração mínima (1/6) e não tendo sido apontado fundamento válido para adotar patamar inferior ao máximo, aplicou-se a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria que resultou em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa, fixação do regime aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Tornar a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa.