AREsp 1863687 - DECISAO

AREsp 1863687 - DECISAO

O STJ entendeu que não há necessidade de reexame de provas e que o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão da natureza e da elevada quantidade de droga apreendida, o que evidenciou dedicação da recorrente à atividade criminosa; manteve-se, assim, a dosimetria em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, o regime semiaberto foi considerado adequado e a substituição da pena por restritiva de direitos foi negada por se tratar de pena superior a quatro anos.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIA DA SILVA ROSA; Ministério Público: Ministério Público estadual; Corréu: Dheivid
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo Regimental E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena (art.44 Cp)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena (art.44 Cp)

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Parties

PATRICIA DA SILVA ROSA

Agravante/recorrente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Dheivid

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo Regimental E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas versus revaloração jurídica
  3. 3 Dosimetria da pena e uso da quantidade de droga para majorar a pena-base (art.42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não há necessidade de reexame de provas e que o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão da natureza e da elevada quantidade de droga apreendida, o que evidenciou dedicação da recorrente à atividade criminosa; manteve-se, assim, a dosimetria em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, o regime semiaberto foi considerado adequado e a substituição da pena por restritiva de direitos foi negada por se tratar de pena superior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática anterior para permitir o exame do recurso especial.
  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela defesa.