HC 647628 - ACORDAO

HC 647628 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas não foram objeto das razões recursais perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sendo vedada a análise desta Corte para evitar supressão de instância; diante do trânsito em julgado, o agravante deve intentar a medida revisional cabível perante o tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Proferida Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Provas Ilícitas, Apelação, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Supressão De Instância Provas Ilícitas Apelação Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Proferida Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de apreciação de matéria não suscitada nas razões da apelação perante o tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus perante o STJ após confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça e trânsito em julgado
  3. 3 Validade de prova obtida em busca e apreensão cumprida com mandado com prazo de validade expirado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas não foram objeto das razões recursais perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sendo vedada a análise desta Corte para evitar supressão de instância; diante do trânsito em julgado, o agravante deve intentar a medida revisional cabível perante o tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus