RHC 139935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental pois não se reconheceu excesso de prazo: a tramitação processual ocorreu dentro da razoabilidade, a instrução não foi concluída em razão da suspensão de atos presenciais pela pandemia e da recusa da defesa em realizar audiência por videoconferência, não havendo desídia do Judiciário, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: JOSÉ RAFAEL JESUS DOS SANTOS; Agravante: JOÃO VÍTOR SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Audiência Por Videoconferência, Razoabilidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Audiência Por Videoconferência Razoabilidade

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Parties

JOSÉ RAFAEL JESUS DOS SANTOS

Agravante

JOÃO VÍTOR SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Impacto da suspensão de atos presenciais pela pandemia na instrução criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois não se reconheceu excesso de prazo: a tramitação processual ocorreu dentro da razoabilidade, a instrução não foi concluída em razão da suspensão de atos presenciais pela pandemia e da recusa da defesa em realizar audiência por videoconferência, não havendo desídia do Judiciário, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos