HC 665286 - ACORDAO

HC 665286 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária, com base na quantidade substancial da droga apreendida (3.860g + 1.029g = 4.889g) e demais elementos dos autos, concluiu pela dedicação habitual do paciente ao comércio ilícito de entorpecentes, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal conclusão é matéria fático-probatória cuja reavaliação é proibida em habeas corpus; além disso, a quantidade e natureza da droga podem ser consideradas na primeira etapa da dosimetria para agravar a pena-base e na terceira etapa para afastar a diminuição especial; por fim, o regime fechado foi considerado adequado diante de circunstâncias judiciais...

Parties
Agravante: GILBERTO ZUCCOLOTTO; Corréu: Welington Ribeiro Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem, Reexame De Provas Via Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Bis in Idem Reexame De Provas Via Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GILBERTO ZUCCOLOTTO

Agravante

Welington Ribeiro Neves

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de aferição da quantidade e natureza da droga na dosimetria (primeira e terceira fases)
  3. 3 Afastamento da minorante por dedicação habitual ao tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária, com base na quantidade substancial da droga apreendida (3.860g + 1.029g = 4.889g) e demais elementos dos autos, concluiu pela dedicação habitual do paciente ao comércio ilícito de entorpecentes, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal conclusão é matéria fático-probatória cuja reavaliação é proibida em habeas corpus; além disso, a quantidade e natureza da droga podem ser consideradas na primeira etapa da dosimetria para agravar a pena-base e na terceira etapa para afastar a diminuição especial; por fim, o regime fechado foi considerado adequado diante de circunstâncias judiciais...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as decisões da instância ordinária, inclusive o regime prisional inicialmente fechado