RHC 152354 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso por tratar-se de reiteração de pedido apreciado pelo tribunal a quo, situação que poderia caracterizar supressão de instância; por esse motivo, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferido liminarmente o habeas corpus. Subsidiariamente, o acórdão recorrido justificou a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta e da quantidade de entorpecentes apreendida, demonstrando a necessidade da segregação para proteção da ordem pública.

Parties
Recorrente: CLEVERSON GIVAGO DO CARMO SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem não conhecida por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
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Parties

CLEVERSON GIVAGO DO CARMO SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentos concretos para a prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido e súmula 53/TJMG como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso por tratar-se de reiteração de pedido apreciado pelo tribunal a quo, situação que poderia caracterizar supressão de instância; por esse motivo, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferido liminarmente o habeas corpus. Subsidiariamente, o acórdão recorrido justificou a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta e da quantidade de entorpecentes apreendida, demonstrando a necessidade da segregação para proteção da ordem pública.

Court Disposition

Ordem não conhecida por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
  • Publique-se