HC 686931 - DECISAO

HC 686931 - DECISAO

Constatou-se que o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 unicamente em razão da quantidade/natureza da droga apreendida, o que conflita com o entendimento consolidado no REsp 1.887.511/SP de que tais elementos, por si sós, não são suficientes para afastar o tráfico privilegiado sem outras provas de dedicação à atividade criminosa; aplicou-se, portanto, a redução prevista no §4º na fração de 2/3, readequando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixou-se regime inicial aberto com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: JONATHAS DE JESUS RIBEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

JONATHAS DE JESUS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga para afastar a minorante ou modular sua fração (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Constatou-se que o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 unicamente em razão da quantidade/natureza da droga apreendida, o que conflita com o entendimento consolidado no REsp 1.887.511/SP de que tais elementos, por si sós, não são suficientes para afastar o tráfico privilegiado sem outras provas de dedicação à atividade criminosa; aplicou-se, portanto, a redução prevista no §4º na fração de 2/3, readequando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixou-se regime inicial aberto com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3
  • Redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa (mínimo legal)