HC 686179 - DECISAO

HC 686179 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas não apenas pela quantidade e natureza das substâncias apreendidas, mas também por outros elementos probatórios autônomos e idôneos (dinheiro apreendido e anotações de contabilidade), demonstrando dedicação à atividade criminosa; assim, não há bis in idem, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: DAVID FREZZARIM DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500443-65.2020.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DAVID FREZZARIM DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500443-65.2020.8.26.0618)

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art.33, §4.º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade de droga na fixação da pena-base e sua utilização para afastar a minorante (possível bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas não apenas pela quantidade e natureza das substâncias apreendidas, mas também por outros elementos probatórios autônomos e idôneos (dinheiro apreendido e anotações de contabilidade), demonstrando dedicação à atividade criminosa; assim, não há bis in idem, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.