HC 629612 - DECISAO

HC 629612 - DECISAO

Verificou-se excesso na dosimetria em razão da utilização ampla e genérica das circunstâncias judiciais e de fundamentos não idôneos (personalidade 'voltada para o crime' e repetida invocação do risco social/à saúde já contido no tipo). Por falta de individualização adequada, a pena-base foi reduzida para patamares proporcionais (8 anos e 800 dias-multa para cada tráfico; 6 anos e 600 dias-multa para associação), mantida a elevação de 1/6 pela causa de aumento do tráfico interestadual, totalizando, em concurso material, pena final redimensionada para 25 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 2.580 dias-multa, sendo concedida a ordem de habeas corpus para esse fim.

Parties
Paciente: Evanildo Tessinari Correia; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena final do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Habeas Corpus, Redimensionamento De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Concurso Material Habeas Corpus Redimensionamento De Pena

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Parties

Evanildo Tessinari Correia

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso na dosimetria da pena
  2. 2 individualização das circunstâncias judiciais
  3. 3 uso indevido da personalidade para agravar a pena

Ratio Decidendi

Verificou-se excesso na dosimetria em razão da utilização ampla e genérica das circunstâncias judiciais e de fundamentos não idôneos (personalidade 'voltada para o crime' e repetida invocação do risco social/à saúde já contido no tipo). Por falta de individualização adequada, a pena-base foi reduzida para patamares proporcionais (8 anos e 800 dias-multa para cada tráfico; 6 anos e 600 dias-multa para associação), mantida a elevação de 1/6 pela causa de aumento do tráfico interestadual, totalizando, em concurso material, pena final redimensionada para 25 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 2.580 dias-multa, sendo concedida a ordem de habeas corpus para esse fim.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena final do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem a fim de redimensionar a reprimenda final do paciente para 25 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 2.580 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.