HC 667150 - ACORDAO

HC 667150 - ACORDAO

Houve justa causa para a busca domiciliar em razão da fuga e das informações prestadas pelo corréu; a grande quantidade e natureza das drogas apreendidas configuram gravidade concreta suficiente para justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art.312 do CPP; ademais, o agravante não integra grupo de risco de covid-19, de modo que a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe, automaticamente, a concessão de prisão domiciliar ou liberdade provisória.

Parties
Paciente/agravante: HITHALO FARIAS BRITO; Coinvestigado: SAMUEL CRISTIAN SANT ANA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

HITHALO FARIAS BRITO

Paciente/agravante

SAMUEL CRISTIAN SANT ANA LEITE

Coinvestigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio e legalidade da busca domiciliar
  2. 2 Existência de justa causa para medidas investigativas
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Houve justa causa para a busca domiciliar em razão da fuga e das informações prestadas pelo corréu; a grande quantidade e natureza das drogas apreendidas configuram gravidade concreta suficiente para justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art.312 do CPP; ademais, o agravante não integra grupo de risco de covid-19, de modo que a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe, automaticamente, a concessão de prisão domiciliar ou liberdade provisória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente.