HC 677842 - ACORDAO

HC 677842 - ACORDAO

O agravo regimental é denegado porque a Corte de origem fundamentadamente exasperou a pena-base pelas circunstâncias do delito (transporte da droga na presença da esposa e da filha menor como artifício para ludibriar a polícia), concluiu pela dedicação do paciente ao tráfico diante da quantidade apreendida (3.406 g de maconha) e, por isso, afastou a minorante do art. 33, § 4º; não ocorreu bis in idem pois a quantidade foi considerada apenas na terceira fase; e o regime fechado é adequado diante da circunstância judicial desfavorável e do quantum da pena.

Parties
Agravante/paciente: DIEGO MATHEUS DE SOUZA GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravado Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional

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Parties

DIEGO MATHEUS DE SOUZA GIMENES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravado Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pena-base: exasperação por circunstâncias do delito
  2. 2 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental é denegado porque a Corte de origem fundamentadamente exasperou a pena-base pelas circunstâncias do delito (transporte da droga na presença da esposa e da filha menor como artifício para ludibriar a polícia), concluiu pela dedicação do paciente ao tráfico diante da quantidade apreendida (3.406 g de maconha) e, por isso, afastou a minorante do art. 33, § 4º; não ocorreu bis in idem pois a quantidade foi considerada apenas na terceira fase; e o regime fechado é adequado diante da circunstância judicial desfavorável e do quantum da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão recorrida.