HC 640537 - ACORDAO

HC 640537 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com fundamento na quantidade (1,962 kg) e na natureza (cocaína) do entorpecente e em demais elementos dos autos, concluíram que o paciente se dedica ao tráfico de drogas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório, inviável em habeas corpus, e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado à luz das circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33 do CP c.c. art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: DEIVID TIAGO DO NASCIMENTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Denegatória/agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Quantidade E Natureza Do Entorpecente, Habeas Corpus (inadequação Para Reexame De Provas), Bis in Idem Alegado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Quantidade E Natureza Do Entorpecente +2 more

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Parties

DEIVID TIAGO DO NASCIMENTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Denegatória/agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e da natureza do entorpecente tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante
  3. 3 Alegação de bis in idem pela defesa

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com fundamento na quantidade (1,962 kg) e na natureza (cocaína) do entorpecente e em demais elementos dos autos, concluíram que o paciente se dedica ao tráfico de drogas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório, inviável em habeas corpus, e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado à luz das circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33 do CP c.c. art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental