REsp 1912753 - DECISAO

REsp 1912753 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão ou nulidade suficientes a ensejar reforma e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, em razão da pena-base fixada no mínimo legal e do quantum de pena de 5 anos de reclusão, impôs-se a modificação do regime inicial para semiaberto, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ); manteve-se o afastamento de outras pretensões por serem insuscetíveis de revisão nesta via recursal.

Parties
Recorrente: Marcio Bussab Azzuz; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Execução Provisória Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Execução Provisória Da Pena Súmulas Do STJ

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Parties

Marcio Bussab Azzuz

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 nulidade por suposto erro material
  3. 3 insuficiência de provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão ou nulidade suficientes a ensejar reforma e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, em razão da pena-base fixada no mínimo legal e do quantum de pena de 5 anos de reclusão, impôs-se a modificação do regime inicial para semiaberto, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ); manteve-se o afastamento de outras pretensões por serem insuscetíveis de revisão nesta via recursal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta.
  • Publicar-se e intimar-se.