REsp 1915869 - DECISAO

REsp 1915869 - DECISAO

Reconheceu-se que o recorrente preenche os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integrar organização criminosa) e que a apreensão de 757,19 g de maconha, por si só, não autorizava o afastamento da minorante; por isso aplicou-se a redução da pena no patamar de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com possibilidade de conversão em penas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação e com base na Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Conversão De Pena Privativa Em Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Conversão De Pena Privativa Em Restritivas De Direitos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório da quantidade de droga apreendida para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o recorrente preenche os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integrar organização criminosa) e que a apreensão de 757,19 g de maconha, por si só, não autorizava o afastamento da minorante; por isso aplicou-se a redução da pena no patamar de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com possibilidade de conversão em penas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação e com base na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do recorrente
  • Reduzir a pena imposta ao delito de tráfico para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão