AREsp 1789333 - DECISAO

AREsp 1789333 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 pela Corte de origem foi baseado em elementos genéricos (quantidade isolada de drogas, companhia de corréu reincidente e ausência de ocupação lícita) que não são idôneos para comprovar habitualidade ou dedicação ao tráfico; por esse motivo conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a minorante no patamar máximo e restabelecendo os termos da sentença condenatória quanto ao agravante.

Parties
Agravante: Fernando dos Santos Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Da Decisão, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Da Decisão Inadmissão De Recurso

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Parties

Fernando dos Santos Amorim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência de elementos (quantidade de droga, companhia de corréu reincidente, ausência de ocupação lícita) para afastar a diminutiva
  3. 3 Valoração da prova para demonstrar habitualidade ou dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 pela Corte de origem foi baseado em elementos genéricos (quantidade isolada de drogas, companhia de corréu reincidente e ausência de ocupação lícita) que não são idôneos para comprovar habitualidade ou dedicação ao tráfico; por esse motivo conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a minorante no patamar máximo e restabelecendo os termos da sentença condenatória quanto ao agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do agravante e restabelecendo os termos da sentença condenatória no que lhe diz respeito.
  • Publique-se.