RHC 146773 - ACORDAO

RHC 146773 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica porque, nos termos do art. 312 do CPP, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de indícios de que o acusado integra grupo criminoso organizado voltado ao tráfico de entorpecentes (com apreensão de 33 kg de cocaína, balanças e dinheiro), e responde a outra ação penal por tráfico, configurando risco de reiteração delitiva e colocando em perigo a ordem pública; assim, medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes, sendo legítima a custódia cautelar.

Parties
Agravante / Paciente: ALLAN DE SOUZA FREITAS; Órgão Acusador / Requerente Da Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado De Agravo Regimental Denegação Da Ordem
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

ALLAN DE SOUZA FREITAS

Agravante / Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador / Requerente Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado De Agravo Regimental Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública (art. 312 CPP)
  2. 2 Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica porque, nos termos do art. 312 do CPP, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de indícios de que o acusado integra grupo criminoso organizado voltado ao tráfico de entorpecentes (com apreensão de 33 kg de cocaína, balanças e dinheiro), e responde a outra ação penal por tráfico, configurando risco de reiteração delitiva e colocando em perigo a ordem pública; assim, medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes, sendo legítima a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente