HC 645744 - ACORDAO

HC 645744 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a reforma da dosimetria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça diante de apelação pendente na instância de origem (evitando supressão de instância) e porque o pedido de recorrer em liberdade não pode ser analisado em razão da instrução defeituosa do habeas corpus, notadamente pela ausência da cópia do decreto prisional, ônus do impetrante.

Parties
Agravante: PEDRO MARCILIO DOS SANTOS DUTRA; Agravante: JOÃO VICTOR ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção do indeferimento liminar da petição inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Instrução Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Instrução Do Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

PEDRO MARCILIO DOS SANTOS DUTRA

Agravante

JOÃO VICTOR ALVES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus com apelação pendente
  2. 2 Direito de recorrer em liberdade diante da ausência de documentação essencial
  3. 3 Ônus de instrução do writ pelo impetrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a reforma da dosimetria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça diante de apelação pendente na instância de origem (evitando supressão de instância) e porque o pedido de recorrer em liberdade não pode ser analisado em razão da instrução defeituosa do habeas corpus, notadamente pela ausência da cópia do decreto prisional, ônus do impetrante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção do indeferimento liminar da petição inicial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus.