AREsp 1878389 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar argumentos anteriores e não impugnou especificamente o fundamento pelo qual a Presidência não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LOUISE GABRIELLI MARQUES FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

LOUISE GABRIELLI MARQUES FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena e fixação de regime diverso do fechado no crime de tráfico de drogas (argumento repetido pela defesa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar argumentos anteriores e não impugnou especificamente o fundamento pelo qual a Presidência não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental