AREsp 1874334 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF e o óbice da Súmula 7/STJ), autorizando o não conhecimento do agravo na forma prevista no Regimento Interno do STJ e no CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCIVAL DA SILVA PEREIRA FILHO; Interveniente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmulas (284/stf, 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmulas (284/stf, 7/stj)

Case Brief

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Parties

LUCIVAL DA SILVA PEREIRA FILHO

Agravante

Ministério Público Estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF e o óbice da Súmula 7/STJ), autorizando o não conhecimento do agravo na forma prevista no Regimento Interno do STJ e no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial