HC 664501 - ACORDAO

HC 664501 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática, sendo legítima a fundamentação do Tribunal a quo que afastou a redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 tendo em vista que o paciente responde a outras ações penais (incluindo por tráfico e tentativa de roubo), e sustentada por precedentes do STJ que permitem utilizar inquéritos e ações penais em curso para demonstrar dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: ISMAEL NASCIMENTO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter a decisão agravada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

ISMAEL NASCIMENTO DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a redução do art. 33, §4º
  3. 3 Adequação do agravo regimental que não traz argumentos novos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática, sendo legítima a fundamentação do Tribunal a quo que afastou a redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 tendo em vista que o paciente responde a outras ações penais (incluindo por tráfico e tentativa de roubo), e sustentada por precedentes do STJ que permitem utilizar inquéritos e ações penais em curso para demonstrar dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos