AREsp 1863687 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação à decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (suficiência de provas para condenação por tráfico), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravo regimental não trouxe elementos novos aptos a modificar o entendimento previamente adotado.

Parties
Agravante: DHEIVID ESTEFANY SMYTHY SILVA; Corré: PATRÍCIA DA SILVA ROSA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DHEIVID ESTEFANY SMYTHY SILVA

Agravante

PATRÍCIA DA SILVA ROSA

Corré

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Suficiência de provas para condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração de depoimentos policiais, prova pericial de mensagens de celular e prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação à decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (suficiência de provas para condenação por tráfico), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravo regimental não trouxe elementos novos aptos a modificar o entendimento previamente adotado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a incidência da Súmula 7/STJ e a decisão do Tribunal de origem