HC 685695 - DECISAO

HC 685695 - DECISAO

Verificou-se que, embora o paciente tenha sido preso em flagrante com substâncias entorpecentes, a quantidade apreendida (44,36 g de cocaína, 14,78 g de maconha e 2,41 g de crack; também referida como 158 porções de cocaína, 25 porções de crack e 25 porções de maconha) não revela gravidade concreta ou especial periculosidade capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva. Considerando-se que o acusado é primário e possui bons antecedentes, e que a tentativa de evadir-se no flagrante, isoladamente e diante da pequena quantidade de droga, não autoriza a custódia, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional. Assim, reconheceu-se a suficiência e adequação de medidas cautelares...

Parties
Paciente: André Luis Lopes Filho; Coator: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para permitir que o paciente aguarde o julgamento da ação penal em liberdade, confirmando a liminar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão +3 more

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Parties

André Luis Lopes Filho

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a quantidade e variedade das drogas apreendidas configuram gravidade concreta e risco à ordem pública
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes e adequadas no caso concreto

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora o paciente tenha sido preso em flagrante com substâncias entorpecentes, a quantidade apreendida (44,36 g de cocaína, 14,78 g de maconha e 2,41 g de crack; também referida como 158 porções de cocaína, 25 porções de crack e 25 porções de maconha) não revela gravidade concreta ou especial periculosidade capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva. Considerando-se que o acusado é primário e possui bons antecedentes, e que a tentativa de evadir-se no flagrante, isoladamente e diante da pequena quantidade de droga, não autoriza a custódia, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional. Assim, reconheceu-se a suficiência e adequação de medidas cautelares...

Court Disposition

Ordem concedida para permitir que o paciente aguarde o julgamento da ação penal em liberdade, confirmando a liminar

Orders

  • Paciente aguardará o julgamento da ação penal em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Sem prejuízo de decretação da prisão preventiva ou de cautelares em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos