AREsp 1919291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base nos elementos fático-probatórios (quantidade e natureza da droga, circunstâncias da prisão, indícios de ponto de venda e existência de outra ação penal), concluíram pela dedicação do recorrente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e a modificação desse entendimento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas como impedimento da minorante
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base nos elementos fático-probatórios (quantidade e natureza da droga, circunstâncias da prisão, indícios de ponto de venda e existência de outra ação penal), concluíram pela dedicação do recorrente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e a modificação desse entendimento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se